EDITAL Nº 14/2026 – CBMDF/DIREP/SEINA – ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA O 6º CURSO DE PREVENÇÃO CRIMINAL PELO DESIGN AMBIENTAL (CPTED)

TORNAR PÚBLICO, como anexo ___, o Edital n.º 14/2026–CBMDF/DIREP/SEINA que trata da abertura de processo seletivo para indicação ao 6º Curso de Prevenção Criminal pelo Design Ambiental (CPTED). O curso é oferecido pela secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, por intermédio da Subsecretaria de Integração e Segurança Cidadã (SISEC), com carga horária total de 40 horas/aula, a ser realizado na modalidade presencial no período de 03 a 13 de novembro de 2026, na Escola de Governo – EGOV, localizada no SGON, Quadra 1, Área Especial 1, Brasília/DF.

Público Alvo: militar da ativa a partir da graduação de Cabo até o posto de Coronel.

Tempo de Serviço: possuir menos de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço.

Vagas: são oferecidas 05 (cinco) vagas para militares da ativa, não havendo reservas.

Objetivos: qualificar profissionais para a aplicação dos fundamentos, conceitos e instrumentos da Prevenção Criminal pelo Design Ambiental, abrangendo conteúdos relacionados à psicologia social, à criminologia ambiental, à teoria situacional do crime, às técnicas de investigação pessoa-ambiente, aos princípios CPTED, ao inventário de espaços públicos, à avaliação do medo do crime, ao trabalho de campo e à elaboração de relatório técnico.

Investimento: Curso realizado na modalidade presencial. O militar que participar do processo seletivo deve estar ciente que não haverá ônus para o CBMDF.

Período de Inscrição: da publicação até às 23h59 do dia 01 de outubro de 2026.

Divulgações e maiores informações através do Portal de Ensino do CBMDF: https://ensino.cbm.df.gov.br/ e Boletim Geral.

Em consequência os órgãos envolvidos providenciem o que lhes couber.

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ANEXO___

EDITAL Nº 14/2026 – CBMDF/DIREP/SEINA – ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA O 6º CURSO DE PREVENÇÃO CRIMINAL PELO DESIGN AMBIENTAL (CPTED)

O DIRETOR DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe conferem itens III e IV, art. 43 do Decreto Federal nº 7.163, de 29 abr. 2010, que regulamenta inciso I, do art. 10-B, da Lei n° 8.255, de 20 nov. 91, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMDF, combinado com o inciso XII, art. 7º da Portaria nº 25, de 17 de setembro de 2025 e de acordo com o processo SEI nº 00050-00017791/2026-78; torna público o Edital n.º 14/2026–CBMDF/DIREP/SEINA que trata da abertura de processo seletivo para indicação ao 6º Curso de Prevenção Criminal pelo Design Ambiental (CPTED). O curso é oferecido pela secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, por intermédio da Subsecretaria de Integração e Segurança Cidadã (SISEC), com carga horária total de 40 horas/aula, a ser realizado na modalidade presencial no período de 03 a 13 de novembro de 2026, na Escola de Governo – EGOV, localizada no SGON, Quadra 1, Área Especial 1, Brasília/DF.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo dentro do CBMDF será regido por critérios estabelecidos por este Edital, em conformidade com a norma de procedimentos a serem adotados para indicação de militares para cursos ou estágios externos ao CBMDF (Portaria n.° 4, de 30 de janeiro de 2014) e executado pela Comissão de Organização, Elaboração, Fiscalização, Apuração, Correção e Aplicação, COEFACA para Cursos Externos.

1.2 A seleção dos militares do CBMDF para se inscreverem para indicação ao referido curso, obedecerá a parâmetros que atinjam o público alvo, fundamentado principalmente no interesse do serviço e compreenderá 2 (duas) etapas:

1ª ETAPA: análise de currículos: Seção de Integração e Articulação – CBMDF/DIREP/SEINA;

2ª ETAPA: envio das indicações pelo Comandante-Geral do CBMDF.

1.3 A ordem dos candidatos selecionados para o referido curso obedecerá a classificação final, baseada na pontuação da análise do currículo, conforme tabela constante no Anexo deste edital e ainda de acordo com Portaria nº 4, de 30 de janeiro de 2014, publicada no BG nº 021, de 30 de janeiro de 2014, em caso de empate o critério a ser utilizado será o de antiguidade;

1.4 O militar que preencher os requisitos desse Edital, será pré-selecionado para concorrer a vaga oferecida.

DOS REQUISITOS COMUNS AOS PROCESSOS SELETIVOS

2.1 São pré-requisitos comuns a todos os cursos, para fins de aprovação no processo seletivo/convocatório:

I – estar apto em Inspeção de Saúde (Bienal);

II – estar apto no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme regulamentação vigente na Corporação;

III – não estar na situação de agregado;

IV – não ter nenhum impedimento legal, administrativo ou criminal, que impeça a presença do militar nas atividades do curso; e

V – não se encontrar submetido a Processo Administrativo de Licenciamento;

§ 1º Os pré-requisitos fixados nos incisos I, II, IV e V serão aferidos até a data da convocação;

§ 2º O pré-requisito fixado no inciso III será aferido até a data da matrícula.

2.2. É vedada a matrícula simultânea em mais de um curso do SEBM em regime presencial ou semipresencial (Parágrafo Único do item III, do Art. 57 do RCPEE/2024).

DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA a participação no processo seletivo

3.1 Ser militar da ativa a partir da graduação de Cabo até o posto de Coronel.

3.2 Experiências Profissionais: possuir menos de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço;

3.3 Formação Educacional: possuir diploma de nível superior com reconhecimento do Ministério da Educação – MEC.

DA VAGA

4.1 Serão selecionados 05 (cinco) candidatos, após indicação do Comandante Geral.

DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NESTE PROCESSO SELETIVO

5.1 Antes de efetuar a inscrição, o (a) candidato (a) deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo;

5.2 O candidato deverá criar um processo SEI com o título “Inscrição – 6º Curso de Prevenção Criminal pelo Design Ambiental (CPTED)“, e anexar os seguintes documentos, nesta sequência:

1º Documento: Ficha de inscrição conforme modelo (211940845), assinada pelo militar e pelo seu Comandante/Chefe Imediato;
2º Documento: Currículo conforme modelo (211006589);
3º Documento: Foto digitalizada em formato PDF da carteira de identidade;
4º Documento: Comprovante em PDF do último Teste de Aptidão Física – TAF, da corporação que o considera apto para a prática de Atividade Física (apenas da página que contém os dados do militar);
5º Documento: Comprovante em PDF da última Inspeção de Saúde – Bienal (apenas da página que contém os dados do militar).
6º Documento: Diploma Universitário, em PDF.

5.3 A inscrição deverá ser formalizada via processo SEI e encaminhada para a Seção de Integração e Articulação – CBMDF/DIREP/SEINA, com anuência do Comandante/Chefe Imediato;

5.4 As informações prestadas nos documentos entregues serão de inteira responsabilidade do (a) candidato (a), dispondo a COEFACA o direito de excluir do processo seletivo aquele que não apresentar os documentos de maneira completa, correta e legível ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos;

5.5 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital;

5.6 Inscrições fora do prazo não serão homologadas por esta COEFACA – ver cronograma.

DISPOSIÇÕES GERAIS E CLASSIFICAÇÃO

6.1 A análise de currículo terá caráter classificatório e eliminatório.

6.2 A pontuação final classificatória para inscrição no curso em tela será dada pela pontuação atingida na análise do currículo.

PONTUAÇÃO FINAL = NOTA DA ANÁLISE DO CURRÍCULO

6.3 A experiência profissional de atividade de ensino deverá ser demonstrada mediante comprovante em PDF de certificado ou referência da publicação em boletim geral no currículo.

DO RECURSO

7.1 Admitir-se-á recurso pelo candidato, uma única vez, contra:

Erro material da classificação;
O recurso deverá ser interposto ao presidente da COEFACA conforme o cronograma, para decisão e pleito;
O recurso deve ser interpelado no mesmo processo SEI utilizado para inscrição. O processo deverá ser reenviado ao ambiente SEI CBMDF/DIREP/SEINA até a data/hora estabelecida para recurso.

DO CRONOGRAMA:

ETAPA	DATA	LOCAL
Inscrições	Até às 23h59 do dia 01 de outubro de 2026	VIA SEI
Resultado preliminar	02 de outubro de 2026	Portal de Ensino do CBMDF
Recurso	Até às 14h do dia 05 de outubro de 2026	SEI CBMDF/DIREP/SEINA
Resultado Final	06 de outubro de 2026	Portal de Ensino do CBMDF e Boletim Geral
Período de realização do Curso	03 de novembro a 13 de novembro de 2026	presencial

DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao processo seletivo na DIREP (3193 0132);

9.2 O resultado final do processo seletivo apontará o candidato apto, em ordem de classificação de todos os participantes deste Edital. O Comandante-Geral do CBMDF indicará o candidato selecionado pela Comissão de Seleção;

9.3 Caso necessário, a DIREP publicará qualquer outra informação ou orientação em Boletim Geral da Corporação;

9.4 Ainda que o candidato tenha sido aprovado em todas as etapas do concurso interno e indicado, poderá ter sua indicação anulada se for, a qualquer tempo, constatada alguma irregularidade na documentação apresentada no ato da inscrição;

9.5 O candidato que não cumprir os requisitos documentais previstos será eliminado do processo seletivo;

9.6 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o processo seletivo neste edital;

9.7 O presente Edital trata-se de uma seletiva interna;

9.8 O militar que participar do processo seletivo deve estar ciente que não haverá ônus para o CBMDF;

9.9 Aquele que for selecionado para realizar a capacitação, deverá posteriormente disseminar as técnicas aprendidas e implementar um plano de ação no CBMDF. Deve estar ciente que será considerado ponto focal no CBMDF em relação àquela área, devendo atender as demandas internas relativas ao curso realizado;

9.10 Não poderão se inscrever candidatos que estejam nas listas previstas para os cursos de carreira em 2026, nem aqueles que estejam concorrendo a outro processo seletivo de cursos no exterior que ocorra na mesma data ou em datas próximas. Isso se deve ao compromisso institucional que os militares selecionados assumem em relação à sua disponibilidade para participar de todas as etapas do curso;

9.11 A DIREP não irá dirimir casos individuais de impossibilidade, estando passíveis de sanções aqueles que escolhidos para a capacitação desistam do curso antes do seu início, salvo motivos de força maior.

9.12 Os casos omissos no presente Edital serão examinados pelo Presidente da COEFACA, Sub Diretor da DIREP, e em última instância, pelo DEPCT do CBMDF.

Tabela de Pontuação Positiva da análise de currículo para Curso/ Estágio em gestão

CRITÉRIO	SUBCRITÉRIO		PONTOS	OBSERVAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO	Posto/ Graduação	Coronel	1	A pontuação não é cumulativa, valendo apenas o Posto/Graduação em que o militar esteja no momento do processo seletivo.
		Tenente- Coronel	2
		Major	3
		Capitão	4
		Primeiro Tenente	5
		Segundo Tenente	6
		Sub Ten	1
		1º Sargento	2
		2º Sargento	3
		3º Sargento	4
		Cabo	4
CAPACITAÇÕES	Curso de Formação		5	Será computado somente 1 (um) curso do CBMDF
	Curso de Aperfeiçoamento		6	Será computado somente 1 (um) curso do CBMDF
	Curso de Altos Estudos		7	Será computado somente 1 (um) curso do CBMDF
	Especialização com carga horária superior a 60h/a		3	Poderão ser computadas no máximo 5 (cinco) capacitações realizadas ou não no CBMDF.
	Graduação de Ensino Superior (Externa ao CBMDF)		5	O curso deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), no limite de 1 (um) curso.
	Pós – Graduação Lato Sensu (Especialização) Externa ao CBMDF		3	O curso deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), no limite de 1 (um) curso.
	Pós – Graduação Stricto Sensu (Mestrado) Externa ao CBMDF		6	O curso deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), no limite de 1 (um) curso.
	Pós – Graduação Stricto Sensu (Doutorado) Externa ao CBMDF		7	O curso deverá ser reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), no limite de 1 (um) curso.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL	Atividades de ensino	Exercício de docência em capacitações profissionais no CBMDF (em hora/aula).	5	Para cada 30 horas/aulas ministradas no CBMDF, no limite de 10 pontos. A contagem será realizada no prazo Máximo de 3 anos anteriores ao processo seletivo.
	Produção Científica	Artigos Científicos e Projetos de Pesquisa	3	Para trabalho produzido, apresentado e publicado no CBMDF. Trabalhos externos pontuarão desde que tenham sido aprovados pela Corporação ou realizados em capacitações externas autorizadas e de interesse do CBMDF. A contagem máxima será de 15 pontos.
	Produção Científica	Monografias, Dissertações, Livros ou Manuais.	5	Para trabalho produzido, apresentado e publicado no CBMDF. Trabalhos externos pontuarão desde que tenham sido aprovados pela Corporação ou realizados em capacitações externas autorizadas e de interesse do CBMDF. A contagem máxima será de 15 pontos.